Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4.2 DO ARTIGO Nº 25 E INCLUI OS 123-A e 123-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação