Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 52 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 52 de 2025

Fica instituído o Agosto Lilás como o mês de Combate à Violência Contra a Mulher.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação