Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 69 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 69 de 2025
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº51/2025, de autoria do vereador Márcio Lima Neitzke, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de móveis em creches e escolas, para garantir a segurança das crianças”.
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