Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 66 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 66 de 2025

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei complementar nº10/2025, de autoria do Poder Executivo que DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 2.3, 2.4 E 3.1 DO ARTIGO Nº 25 E INCLUI OS 63 -A e 63 -B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.

Simbólica