Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 92 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 92 de 2025

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL RELATÓRIO: Trata-se de Análise do Projeto de Lei Complementar Nº08/2025, de autoria do Prefeito Municipal: ALTERA O §4º DO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2021, ALTERA O ART. 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2021, ALTERA O ITEM 2.6 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 041/2017, ALTERA O ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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