Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 29 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 29 de 2025

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2025 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATÓRIO: Trata-se de análise, sob o enfoque financeiro, fiscal e orçamentário, do Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o §4º do art. 165 da Lei Complementar nº 41/2017 (alterada pela LC nº 52/2021), altera o art. 167 da LC nº 41/2017, altera o item 2.6 do Anexo I da LC nº 41/2017, além de modificar o art. 87 da referida norma e dar outras providências.

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