Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 79 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 79 de 2025
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI Nº 3118/2023, DE 1° DE AGOSTO DE 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação