Ordem do Dia/Expediente: 25 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 102 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

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Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 102 de 2025

PARECER À EMENDA MODIFICATIVA Nº 8/2025 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER A EMENDA MODIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 81/2025 RELATÓRIO: Trata-se de análise da Emenda Modificativa ao projeto de lei nº81/2025 de autoria do Vereador Diogo Endlich.

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