Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei nº 75 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 75 de 2025
Altera a redação dos Parágrafos 4º e 5° da Lei 2.947/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação