Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 26 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 26 de 2026
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 20/2026 de autoria da Mesa Diretora que Altera o artigo 1º e anexo I, da Lei Municipal n° 3.203, de 3 de junho de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação