Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2014 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2014
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO V ART. 29 E DO ART. 33 E REVOGA ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N° 1.238, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO V ART. 29 E DO ART. 33 E REVOGA ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N° 1.238, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992.