Tramitações (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/02/2025 | Plenário - PLEN | Unidade de Comunicação Administrativa - UCA | PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA |
| 22/01/2025 | Protocolo - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Emitido Parecer |