Tramitações (Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/04/2025 | Protocolo - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Emitido Parecer |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/04/2025 | Protocolo - PROTOCOLO | Plenário - PLEN | Emitido Parecer |