Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2010
Número
3
Data de Apresentação
04/05/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 430/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
19
Ano
2010
Local de Origem
Executivo
Data
04/05/2010
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, COMO INCENTIVO ECONÔMICO E SOCIAL.
Indexação
ISSQN
Observação
Norma Jurídica Relacionada