Lei Complementar nº 12, de 24 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2010
Data
24/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/05/2010
Veículo de Publicação
Diário Oficial - ES
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, COMO INCENTIVO ECONÔMICO E SOCIAL.
Indexação
REDUÇÃO, ALÍQUOTA, ISSQN, IMPOSTO, SERVIÇOS, QUALQUER, NATUREZA, INCENTIVO, ECONÔMICO, SOCIAL.
Observação
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica