Projeto de Lei nº 42 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2011
Número
42
Data de Apresentação
28/06/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 530/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
27
Ano
2011
Local de Origem
Executivo
Data
28/06/2011
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SOBRE O PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVO, DISCIPLINANDO AS INFRAÇÕES AO MEIO AMBIENTE E SUAS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada