Lei Municipal nº 2.345, de 05 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2345
Ano
2011
Data
05/09/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
05/09/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SOBRE O PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVA, DISCIPLINANDO AS INFRAÇÕES AO MEIO AMBIENTE E SUAS PENALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Autori: Poder Executivo Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.109, de 06 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica