Lei Municipal nº 1.807, de 30 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1807
Ano
2006
Data
30/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/08/2006
Veículo de Publicação
Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A FAIXA DE DOMÍNIO NAS ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIA, FAIXA DE DOMÍNIO, ESTRADAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica