Lei Municipal nº 1.827, de 01 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1827
Ano
2006
Data
01/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DENOMINADO "DOMICÍLIO SOCIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA, EXECUTIVO, CRIAR, PROGRAMA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica