Lei Municipal nº 1.761, de 09 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1761
Ano
2006
Data
09/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/01/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O PLANTIO DE EUCALIPTO OU ESPÉCIES EXÓTICAS, A 20 METROS DAS DIVISAS DAS PROPRIEDADES.
Indexação
PROÍBE, PLANTIO, EUCALIPTO, DIVISAS, PROPRIEDADES.
Observação
Autoria do Vereador Darcy Raasch.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.868, de 29 de março de 2007
Anexos Norma Jurídica