Lei Municipal nº 1.974, de 22 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1974
Ano
2007
Data
22/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/10/2007
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
34
Pg. Fim
34
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Indexação
ESTABELECE, OBRIGATORIEDADE, CERTIDÃO, VISTORIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.367, de 12 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica