Lei Municipal nº 2.031, de 18 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2031
Ano
2007
Data
18/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE FORMA A ATENDER E DAR EFETIVIDADE À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI, LEI GERAL MUNICIPAL, MICROEMPRESA, EMPRESA, PEQUENO PORTE, ATENDER, EFETIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR, OUTRAS, PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica