Lei Municipal nº 2.175, de 29 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2175
Ano
2009
Data
29/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/2009
Veículo de Publicação
Diário Oficial/ES
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DAS AEC'S JUNTO À RECEITA FEDERAL.
Indexação
Observação
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica