Lei Municipal nº 1.677, de 28 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1677
Ano
2004
Data
28/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/05/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO.
Indexação
AQUISIÇÃO DE PROPRIEDDADE, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, AUTORIZAÇÃO.
Observação
Autoria: Poder Executivo.
Em vigor.
Localização: 07-04-05
Em vigor.
Localização: 07-04-05
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.755, de 19 de dezembro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.338, de 15 de julho de 2011
Anexos Norma Jurídica