Lei Municipal nº 2.205, de 14 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2205
Ano
2009
Data
14/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/10/2009
Veículo de Publicação
Diário Oficial/ES
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS.
Indexação
Observação
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica