Lei Municipal nº 2.231, de 26 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2231
Ano
2010
Data
26/02/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2010
Veículo de Publicação
Diário Oficial-ES
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
Indexação
DISPÕE, AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, FINANCEIROS, PODER EXECUTIVO.
Observação
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Assuntos
- Transferência de Recursos
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Anexos Norma Jurídica