Lei Complementar nº 20, de 27 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
2011
Data
27/12/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/12/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O §5º AO ART.28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2007
Indexação
Observação
Autoria: Câmara Municipal de Domingos Martins
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007
Anexos Norma Jurídica