Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.409, de 12 de abril de 2012

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 100110001409 AO INTEIRO TEOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010. ACRESCENTA ART. 29 – A, ALTERA O ART. 76, INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTA O § 11 AO ART. 110, ALTERA O ART. 128 E INCLUI O § 4° AO ART. 137 À LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 29 DE AGOSTO DE 2007- ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Autoria: Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo.