Lei Municipal nº 2.502, de 30 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2502
Ano
2013
Data
30/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011 – LEI QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE DESCONTO DE 10% NO IPTU PARA PROPRIETÁRIOS DE DOMICÍLIO URBANO QUE ESTIVER SEPARANDO RESÍDUOS SÓLIDOS DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO.
Indexação
ALTERA, REDAÇÃO, DESCONTO, IPTU.
Observação
Autoria: Vereador Ivan Luiz Paganini.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica