Lei Municipal nº 2.544, de 26 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2544
Ano
2013
Data
26/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/11 - ESTABELECE DESCONTO DE 10% NO IPTU PARA PROPRIETÁRIOS DE DOMICÍLIO URBANO QUE ESTIVER SEPARANDO RESÍDUOS SÓLIDOS DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
Indexação
ACRESCENTA, PARÁGRAFO, DESCONTO, IPTU, RESÍDUOS SÓLIDOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica