Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.451, de 21 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
8451
Ano
2013
Data
21/08/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100120008451. LEI 2310/2011 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FOLGA REMUNERADA NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.310, de 17 de março de 2011
Anexos Norma Jurídica