Lei Municipal nº 2.310, de 17 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2310
Ano
2011
Data
17/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2011
Veículo de Publicação
Diário Oficial-ES
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FOLGA REMUNERADA NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO.
Indexação
ANIVERSÁRIO, FOLGA, SERVIDOR.
Observação
Autoria do Vereador Júlio Maria dos Santos.
Promulgada pelo Presidente da Câmara Eduardo José Ramos, Projeto de Lei nº 87/2010 vetado pelo prefeito e derrubado pelo Poder Legislativo.
Promulgada pelo Presidente da Câmara Eduardo José Ramos, Projeto de Lei nº 87/2010 vetado pelo prefeito e derrubado pelo Poder Legislativo.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.451, de 21 de agosto de 2013
Anexos Norma Jurídica