Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 24, de 07 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
24
Ano
2013
Data
07/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.91 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. I - AS ÁREAS URBANAS CITADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 91, PODERÃO SER ADQUIRIDAS PELOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LIMÍTROFES, MEDIANTE PAGAMENTO COM DESCONTO DE 90%(NOVENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR AVALIADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.078, de 05 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica