Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 25, de 26 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
25
Ano
2014
Data
26/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/2014
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA ACRESCENTADO O INCISO XVIII AO ART. 24 E ALTERA OS INCISOS VIII E XI DO ART. 24.
Indexação
DIREITO REAL, PLANO DIRETOR MUNICIPAL, CÓDIGO DE OBRAS, CÓDIGO DE POSTURA, PERÍMETRO URBANO, EXPANSÃO URBANA, ÁREA URBANIZÁVEL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.078, de 05 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica