Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9.350, de 18 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número
9350
Ano
2013
Data
18/02/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000935-27.2012.8.08.0000 (100120009350) LEI MUNICIPAL 2353/2011 - ESTABELECE DESCONTO DE 10% NO IPTU PARA PROPRIETÁRIOS DE DOMICÍLIO URBANO QUE ESTIVER SEPARANDO RESÍDUOS SÓLIDOS DOS RESÍDUOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.353, de 22 de setembro de 2011
Anexos Norma Jurídica