Lei Complementar nº 30, de 11 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
30
Ano
2015
Data
11/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, §2º E §5ºDO ART. 265 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
Indexação
ALTERA, REDAÇÃO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013
Anexos Norma Jurídica