Lei Complementar nº 40, de 24 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
40
Ano
2017
Data
24/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2007
Indexação
DISPÕE, SOBRE, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2007,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 2007
Anexos Norma Jurídica