Lei Complementar nº 69, de 09 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
69
Ano
2025
Data
09/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4.2 DO ARTIGO Nº 25 E INCLUI OS 123-A e 123-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 62, de 19 de julho de 2023
Anexos Norma Jurídica