Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 12, de 26 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
12
Ano
2006
Data
26/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/06/2006
Veículo de Publicação
Quadro de Aviso da CMDM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O INCISO VI DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA O INCISO XVII AO ART. 24.
Indexação
REVOGA O INCISO VI DO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA O INCISO XVII AO ART. 24.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 1.078, de 05 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica