Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1459/anexo_lei_complementar__69.pdf da norma Lei Complementar nº 69, de 09 de julho de 2025 (Lei Complementar nº 69, de 09 de julho de 2025)
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AUTÓGRAFO E PARÁGRAFO.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 69, de 09 de julho de 2025