Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2007

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2007

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA CARGO E ADEQUA O QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.934/2007

CRIA CARGO E ADEQUA O QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.934/2007

DENOMINA “TRAVESSA CÉLIO KIEFER”, NA SEDE, DOMINGOS MARTINS.

DENOMINA “TRAVESSA CÉLIO KIEFER”, NA SEDE, DOMINGOS MARTINS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.

ALTERA O ART. 169 E SEUS §1°, 2°, 3° E 4º DO REGIMENTO INTERNO.

ALTERA O ART. 169 E SEUS §1°, 2°, 3° E 4º DO REGIMENTO INTERNO.

MODIFICA-SE O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017.

MODIFICA-SE O ART. 1º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017.

REQUEIRO A V. EXª COM BASE NO ART 218-A E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE O TEMA: SANEAMENTO BÁSICO NA ESFERA MUNICIPAL.

REQUEIRO A V. EXª COM BASE NO ART 218-A E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE O TEMA: SANEAMENTO BÁSICO NA ESFERA MUNICIPAL.

REQUEIRO A V. EXª COM BASE NO ART 218-A E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE O TEMA: MEIO AMBIENTE

REQUEIRO A V. EXª COM BASE NO ART 218-A E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE O TEMA: MEIO AMBIENTE

REQUEIRO AO PLENÁRIO, COM BASE NO ART. 123, §3º, INCISO VIII E ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO, URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 15/2017, QUE ''AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.''

REQUEIRO AO PLENÁRIO, COM BASE NO ART. 123, §3º, INCISO VIII E ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO, URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 15/2017, QUE ''AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.''

REQUEIRO A V. EXª COM BASE NO ART 218-A E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, A REALIZAÇÃO DE UMA PALESTRA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE O TEMA: DROGAS NA REGIÃO SERRANA. A PALESTRA SERÁ MINISTRADA PELO PALESTRANTE DR. VICENTE RAMATIS NO DIA 30 (TRINTA) DE MAIO DE 2017, ÁS 18H.

REQUEIRO A V. EXª COM BASE NO ART 218-A E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, A REALIZAÇÃO DE UMA PALESTRA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE O TEMA: DROGAS NA REGIÃO SERRANA. A PALESTRA SERÁ MINISTRADA PELO PALESTRANTE DR. VICENTE RAMATIS NO DIA 30 (TRINTA) DE MAIO DE 2017, ÁS 18H.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE COLOCAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA AO LONGO DO TRECHO DA ESTRADA DO VALE DA ESTAÇÃO, SANTA ISABEL - DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE COLOCAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA AO LONGO DO TRECHO DA ESTRADA DO VALE DA ESTAÇÃO, SANTA ISABEL - DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE ESTUDO TÉCNICO PARA INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA DEMARCATÓRIA DE CARGA E DESCARGA, TENDO COMO PONTO REFERENCIAL O JRD MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NA AV. KURT LEWIN , SEDE, DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE ESTUDO TÉCNICO PARA INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA DEMARCATÓRIA DE CARGA E DESCARGA, TENDO COMO PONTO REFERENCIAL O JRD MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NA AV. KURT LEWIN , SEDE, DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM DEPÓSITO ADEQUADO PARA COLOCAÇÃO DE RESÍDUOS (LIXO) NA COMUNIDADE DO VALE DA ESTAÇÃO, SANTA ISABEL.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM DEPÓSITO ADEQUADO PARA COLOCAÇÃO DE RESÍDUOS (LIXO) NA COMUNIDADE DO VALE DA ESTAÇÃO, SANTA ISABEL.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL NA LOCALIDADE DE TIJUCO PRETO, DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE MUNICIPAL NA LOCALIDADE DE TIJUCO PRETO, DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDO TÉCNICO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA AO LONGO DO TRECHO DA ES 465 COMPREENDIDO ENTRE A POUSADA DA MONTANHA ATÉ A PONTE DO RIO JUCU QUE DÁ ACESSO AS COMUNIDADES DO GALO, SÃO MIGUEL E DEMAIS EM DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTUDO TÉCNICO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA AO LONGO DO TRECHO DA ES 465 COMPREENDIDO ENTRE A POUSADA DA MONTANHA ATÉ A PONTE DO RIO JUCU QUE DÁ ACESSO AS COMUNIDADES DO GALO, SÃO MIGUEL E DEMAIS EM DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O NIVELAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO DE TODA EXTENSÃO DA LADEIRA DA PAZ E DA AVENIDA ANTONIO ENDLICH, SEDE - DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O NIVELAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO DE TODA EXTENSÃO DA LADEIRA DA PAZ E DA AVENIDA ANTONIO ENDLICH, SEDE - DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CRIAR PROJETOS PARA PROMOVER ATIVIDADES ESPORTIVAS COM OS ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CRIAR PROJETOS PARA PROMOVER ATIVIDADES ESPORTIVAS COM OS ALUNOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE PAISAGISMO NAS ÁREAS URBANAS DO DISTRITO DE PEDRA AZUL, DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE PAISAGISMO NAS ÁREAS URBANAS DO DISTRITO DE PEDRA AZUL, DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR COBERTURA NO ATUAL ESPAÇO ONDE ENCONTRA-SE OS APARELHOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL (PARQUINHO) NA EMEF ANTÔNIO FRANCISCO ERLACHER, PEROBAS - DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR COBERTURA NO ATUAL ESPAÇO ONDE ENCONTRA-SE OS APARELHOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL (PARQUINHO) NA EMEF ANTÔNIO FRANCISCO ERLACHER, PEROBAS - DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REFORMA A ESTRUTURA DO TOLDO DA EMEF ANTÔNIO FRANCISCO ERLACHER, PEROBAS - DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE REFORMA A ESTRUTURA DO TOLDO DA EMEF ANTÔNIO FRANCISCO ERLACHER, PEROBAS - DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS DUAS ENTRADAS E SAÍDAS DA SEDE DO MUNICÍPIO E CÂMERAS ALTO-FALANTES (CÂMERAS TAGARELAS) EM PONTOS ESTRATÉGICOS PELA CIDADE, SEDE - DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS DUAS ENTRADAS E SAÍDAS DA SEDE DO MUNICÍPIO E CÂMERAS ALTO-FALANTES (CÂMERAS TAGARELAS) EM PONTOS ESTRATÉGICOS PELA CIDADE, SEDE - DOMINGOS MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE FAZER A CORREÇÃO NA PLACA DE NOMINAÇÃO “RUA ESTRADA DO CHAPÉU

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE FAZER A CORREÇÃO NA PLACA DE NOMINAÇÃO “RUA ESTRADA DO CHAPÉU

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A NECESSIDADE DE REALIZAR MANUTENÇÃO (OPERAÇÃO TAPA BURACO) NA VILA DE PONTO ALTO COM PONTOS MAIS CRÍTICOS NA RUA DOROTEIA MARIA HAND, NA LOCALIDADE PRÓXIMO A PONTE SENTIDO Á IGREJA CONFISSÃO LUTERANA (IGREJA JAQUEIRA) E NA ESTRADA QUE LIGA PONTO ALTO A PARAJU

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A NECESSIDADE DE REALIZAR MANUTENÇÃO (OPERAÇÃO TAPA BURACO) NA VILA DE PONTO ALTO COM PONTOS MAIS CRÍTICOS NA RUA DOROTEIA MARIA HAND, NA LOCALIDADE PRÓXIMO A PONTE SENTIDO Á IGREJA CONFISSÃO LUTERANA (IGREJA JAQUEIRA) E NA ESTRADA QUE LIGA PONTO ALTO A PARAJU

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA VILA DE PEDRA AZUL.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA VILA DE PEDRA AZUL.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TRECHO QUE LIGA FAZENDA DO ESTADO A SÃO BENTO NA RODOVIA SEBASTIÃO ALVES DE LIMA.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TRECHO QUE LIGA FAZENDA DO ESTADO A SÃO BENTO NA RODOVIA SEBASTIÃO ALVES DE LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 10/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 10/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 10/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 10/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 15/2017, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 15/2017, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 15/2017, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.

PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 15/2017, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.