Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 38ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 19
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 20 |
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 39 de 2016
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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FAVORÁVEL POR MAIORIA DOS VOTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, QUE ALTERA O § 1º DO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 29 DE AGOSTO DE 2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. - FAVORÁVEL POR MAIORIA DOS VOTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, QUE ALTERA O § 1º DO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 29 DE AGOSTO DE 2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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| 19 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 11 de 2016
Processo: -
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 30/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 30/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| 18 |
Parecer Comissão Cultura, Turismo e Desporto nº 4 de 2016
Processo: -
Autor: CCTD - Comissão de Cultura, Turismo e Desporto
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 30/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 30/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| 17 |
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 38 de 2016
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 30/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 30/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| 16 |
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 28 de 2016
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DERRUBA Á MENSAGEM DE VETO DO EXECUTIVO REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2016, QUE ACRESCENTA ALÍNEA ''A'' AOS INCISOS II E V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013. - DERRUBA Á MENSAGEM DE VETO DO EXECUTIVO REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2016, QUE ACRESCENTA ALÍNEA ''A'' AOS INCISOS II E V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013.
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| 15 |
Moção nº 16 de 2016
Processo: -
Autor: Vereador Divino de Souza Fernandes
Protocolo: 208
Turno: -
Texto original
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REQUEIRO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHORA MARLI PEREIRA ENDRINGER, OCORRIDO NA DATA DO DIA 12 DE JULHO DE 2016. - REQUEIRO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHORA MARLI PEREIRA ENDRINGER, OCORRIDO NA DATA DO DIA 12 DE JULHO DE 2016.
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| 13 |
Indicação nº 120 de 2016
Processo: -
Autor: Vereador Emerson Solanger Monhol
Protocolo: 206
Turno: -
Texto original
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO FÓRUM PERMANENTE DA JUVENTUDE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. - INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO FÓRUM PERMANENTE DA JUVENTUDE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
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| 12 |
Indicação nº 119 de 2016
Processo: -
Autor: Vereador Emerson Solanger Monhol
Protocolo: 210
Turno: -
Texto original
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE CRIAR PERÍMETRO DE SEGURANÇA ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS - INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE CRIAR PERÍMETRO DE SEGURANÇA ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS
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| 11 |
Indicação nº 118 de 2016
Processo: -
Autor: Vereador Emerson Solanger Monhol
Protocolo: 205
Turno: -
Texto original
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REFORMAR A ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO CARMO, NO DISTRITO DE ARACÊ E SUBSTITUIR OS BRINQUEDOS DO PARQUE DA REFERIDA ESCOLA POR SER MAIOR A ÁREA EM QUE ESTÁ LOCALIZADA. - INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REFORMAR A ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO CARMO, NO DISTRITO DE ARACÊ E SUBSTITUIR OS BRINQUEDOS DO PARQUE DA REFERIDA ESCOLA POR SER MORRO A ÁREA EM QUE ESTÁ LOCALIZADA.
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| 10 |
Indicação nº 117 de 2016
Processo: -
Autor: Vereador Emerson Solanger Monhol
Protocolo: 203
Turno: -
Texto original
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REFORMAR O PARQUINHO NA REGIÃO DE PEDRA AZUL, PRÓXIMO A CASA DO SENHOR RODRIGO RONCHI POLETO. - INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REFORMAR O PARQUINHO NA REGIÃO DE PEDRA AZUL, PRÓXIMO A CASA DO SENHOR RODRIGO RONCHI POLETO.
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| 9 |
Indicação nº 116 de 2016
Processo: -
Autor: Vereador Emerson Solanger Monhol
Protocolo: 204
Turno: -
Texto original
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A TROCA DO CALÇAMENTO DA RUA NILTON KOEHLER NA SEDE DE DOMINGOS MARTINS. - INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A TROCA DO CALÇAMENTO DA RUA NILTON KOEHLER NA SEDE DE DOMINGOS MARTINS.
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| 8 |
Indicação nº 115 de 2016
Processo: -
Autor: Vereador Divino de Souza Fernandes
Protocolo: 207
Turno: -
Texto original
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE POSSIBILITE A AQUISIÇÃO DE UM LOCAL ADEQUADO PARA DEPOSITAR ENTULHOS DE CONSTRUÇÕES CIVIS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS. - INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE POSSIBILITE A AQUISIÇÃO DE UM LOCAL ADEQUADO PARA DEPOSITAR ENTULHOS DE CONSTRUÇÕES CIVIS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
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| 7 |
Indicação nº 114 de 2016
Processo: -
Autor: Vereador Francisco Sutil Braga
Protocolo: 201
Turno: -
Texto original
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE ESTUDE JUNTAMENTE COM OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS A MANUTENÇÃO DO ASFALTO QUE LIGA O DISTRITO DE MELGAÇO AO CENTRO DE DOMINGOS MARTINS. - INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE ESTUDE JUNTAMENTE COM OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS A MANUTENÇÃO DO ASFALTO QUE LIGA O DISTRITO DE MELGAÇO AO CENTRO DE DOMINGOS MARTINS.
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| 6 |
Indicação nº 113 de 2016
Processo: -
Autor: Vereador Ivan Luiz Paganini
Protocolo: 200
Turno: -
Texto original
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INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE UM POSTE DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA EDP ESCELSA, SITUADO PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DE JOÃO MACHADO. - INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE UM POSTE DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA EDP ESCELSA, SITUADO PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DE JOÃO MACHADO.
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| 5 |
Indicação nº 112 de 2016
Processo: -
Autor: Vereador Gilmar Canal
Protocolo: 199
Turno: -
Texto original
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE PROMOVER REPAROS E MANUTENÇÃO NA AVENIDA KURT LEWIN, DEPOIS DA ENTRADA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE DOMINGOS MARTINS. - INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE PROMOVER REPAROS E MANUTENÇÃO NA AVENIDA KURT LEWIN, DEPOIS DA ENTRADA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE DOMINGOS MARTINS.
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| 4 |
Indicação nº 111 de 2016
Processo: -
Autor: Vereador Gilmar Canal
Protocolo: 198
Turno: -
Texto original
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CASCALHAR A ESTRADA DA VILA DOS GAIOTES, NA COMUNIDADE DE SANTA ISABEL, MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS - INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CASCALHAR A ESTRADA DA VILA DOS GAIOTES, NA COMUNIDADE DE SANTA ISABEL, MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
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Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016
Processo: -
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Protocolo: 190
Turno: -
Texto original
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REJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2016. - REJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2016.
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| 2 |
Projeto de Lei nº 31 de 2016
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 196
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE VIGIA PATRIMONIAL PARA MANTER OS SERVIÇOS DE GUARDA EM PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, NO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS - DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE VIGIA PATRIMONIAL PARA MANTER OS SERVIÇOS DE GUARDA EM PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, NO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS
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Não há resultado |
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Veto nº 2 de 2016
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 197
Turno: -
Texto original
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 015/2016 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 015/2016
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Não há resultado |