1 - Veto nº 2 de 2016
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 197
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 015/2016
Obs.: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 015/2016
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei nº 31 de 2016
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 196
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DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE VIGIA PATRIMONIAL PARA MANTER OS SERVIÇOS DE GUARDA EM PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, NO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS
Obs.: DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE VIGIA PATRIMONIAL PARA MANTER OS SERVIÇOS DE GUARDA EM PATRIMÔNIOS PÚBLICOS, NO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 190
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REJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2016.
Obs.: REJEITA VETO TOTAL APRESENTADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2016.
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Matéria não votada
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4 - Indicação nº 111 de 2016
Autor: Vereador Gilmar Canal
Número de Protocolo: 198
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CASCALHAR A ESTRADA DA VILA DOS GAIOTES, NA COMUNIDADE DE SANTA ISABEL, MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
Obs.: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE CASCALHAR A ESTRADA DA VILA DOS GAIOTES, NA COMUNIDADE DE SANTA ISABEL, MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
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Matéria não votada
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5 - Indicação nº 112 de 2016
Autor: Vereador Gilmar Canal
Número de Protocolo: 199
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE PROMOVER REPAROS E MANUTENÇÃO NA AVENIDA KURT LEWIN, DEPOIS DA ENTRADA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE DOMINGOS MARTINS.
Obs.: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A POSSIBILIDADE DE PROMOVER REPAROS E MANUTENÇÃO NA AVENIDA KURT LEWIN, DEPOIS DA ENTRADA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE DOMINGOS MARTINS.
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Matéria não votada
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6 - Indicação nº 113 de 2016
Autor: Vereador Ivan Luiz Paganini
Número de Protocolo: 200
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INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE UM POSTE DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA EDP ESCELSA, SITUADO PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DE JOÃO MACHADO.
Obs.: INDICO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE UM POSTE DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA EDP ESCELSA, SITUADO PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DE JOÃO MACHADO.
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Matéria não votada
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7 - Indicação nº 114 de 2016
Autor: Vereador Francisco Sutil Braga
Número de Protocolo: 201
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE ESTUDE JUNTAMENTE COM OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS A MANUTENÇÃO DO ASFALTO QUE LIGA O DISTRITO DE MELGAÇO AO CENTRO DE DOMINGOS MARTINS.
Obs.: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, QUE ESTUDE JUNTAMENTE COM OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS A MANUTENÇÃO DO ASFALTO QUE LIGA O DISTRITO DE MELGAÇO AO CENTRO DE DOMINGOS MARTINS.
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Matéria não votada
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8 - Indicação nº 115 de 2016
Autor: Vereador Divino de Souza Fernandes
Número de Protocolo: 207
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE POSSIBILITE A AQUISIÇÃO DE UM LOCAL ADEQUADO PARA DEPOSITAR ENTULHOS DE CONSTRUÇÕES CIVIS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
Obs.: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO QUE POSSIBILITE A AQUISIÇÃO DE UM LOCAL ADEQUADO PARA DEPOSITAR ENTULHOS DE CONSTRUÇÕES CIVIS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
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Matéria não votada
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9 - Indicação nº 116 de 2016
Autor: Vereador Emerson Solanger Monhol
Número de Protocolo: 204
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A TROCA DO CALÇAMENTO DA RUA NILTON KOEHLER NA SEDE DE DOMINGOS MARTINS.
Obs.: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A TROCA DO CALÇAMENTO DA RUA NILTON KOEHLER NA SEDE DE DOMINGOS MARTINS.
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Matéria não votada
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10 - Indicação nº 117 de 2016
Autor: Vereador Emerson Solanger Monhol
Número de Protocolo: 203
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REFORMAR O PARQUINHO NA REGIÃO DE PEDRA AZUL, PRÓXIMO A CASA DO SENHOR RODRIGO RONCHI POLETO.
Obs.: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REFORMAR O PARQUINHO NA REGIÃO DE PEDRA AZUL, PRÓXIMO A CASA DO SENHOR RODRIGO RONCHI POLETO.
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Matéria não votada
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11 - Indicação nº 118 de 2016
Autor: Vereador Emerson Solanger Monhol
Número de Protocolo: 205
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REFORMAR A ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO CARMO, NO DISTRITO DE ARACÊ E SUBSTITUIR OS BRINQUEDOS DO PARQUE DA REFERIDA ESCOLA POR SER MAIOR A ÁREA EM QUE ESTÁ LOCALIZADA.
Obs.: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE REFORMAR A ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO CARMO, NO DISTRITO DE ARACÊ E SUBSTITUIR OS BRINQUEDOS DO PARQUE DA REFERIDA ESCOLA POR SER MORRO A ÁREA EM QUE ESTÁ LOCALIZADA.
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Matéria não votada
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12 - Indicação nº 119 de 2016
Autor: Vereador Emerson Solanger Monhol
Número de Protocolo: 210
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE CRIAR PERÍMETRO DE SEGURANÇA ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS
Obs.: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE CRIAR PERÍMETRO DE SEGURANÇA ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS
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Matéria não votada
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13 - Indicação nº 120 de 2016
Autor: Vereador Emerson Solanger Monhol
Número de Protocolo: 206
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INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO FÓRUM PERMANENTE DA JUVENTUDE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Obs.: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO FÓRUM PERMANENTE DA JUVENTUDE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
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Matéria não votada
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15 - Moção nº 16 de 2016
Autor: Vereador Divino de Souza Fernandes
Número de Protocolo: 208
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REQUEIRO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHORA MARLI PEREIRA ENDRINGER, OCORRIDO NA DATA DO DIA 12 DE JULHO DE 2016.
Obs.: REQUEIRO AO PLENÁRIO, COM BASE NAS PRERROGATIVAS LEGAIS, QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTE PODER, UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHORA MARLI PEREIRA ENDRINGER, OCORRIDO NA DATA DO DIA 12 DE JULHO DE 2016.
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Matéria não votada
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16 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 28 de 2016
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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DERRUBA Á MENSAGEM DE VETO DO EXECUTIVO REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2016, QUE ACRESCENTA ALÍNEA ''A'' AOS INCISOS II E V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013.
Obs.: DERRUBA Á MENSAGEM DE VETO DO EXECUTIVO REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2016, QUE ACRESCENTA ALÍNEA ''A'' AOS INCISOS II E V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013.
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Matéria não votada
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17 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 38 de 2016
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 30/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 30/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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18 - Parecer Comissão Cultura, Turismo e Desporto nº 4 de 2016
Autor: CCTD - Comissão de Cultura, Turismo e Desporto
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 30/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 30/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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19 - Parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 11 de 2016
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 30/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 30/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Matéria não votada
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20 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 39 de 2016
Autor: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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FAVORÁVEL POR MAIORIA DOS VOTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, QUE ALTERA O § 1º DO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 29 DE AGOSTO DE 2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Obs.: FAVORÁVEL POR MAIORIA DOS VOTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN LUIZ PAGANINI, QUE ALTERA O § 1º DO ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 29 DE AGOSTO DE 2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Matéria não votada
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