Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 49 de 2020 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 49 de 2020
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que seja avaliada possibilidade de alteração da redação do Parágrafo Único do art.78, do Código Tributário Municipal, aumentando a isenção de cobrança de IPTU dos lotes oriundos dos loteamentos de 2 para 5 anos, até que ocorra a primeira operação de venda.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação