Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 24 de 2020 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2020
Altera redação do inciso II, do art.2º da Lei 2.881, de 13 de dezembro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação