Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 13 de 2021 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 13 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação