Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 43 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2021
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO GEOGRÁFICA DO DISTRITO DE PONTO ALTO, ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º "caput", e 5º, E REVOGA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação