Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, E DO § 1º DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 29 DE AGOSTO DE 2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação