Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 51 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação