Ordem do Dia/Expediente: 26 - Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 47 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final nº 47 de 2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei 51/2021 de autoria do Poder Executivo que autoriza a permissão gratuita de uso de bem público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação